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Documento legal

Política de Privacidade

Versão 1.0 — 24 de junho de 2026 · Lei 13.709/2018 (LGPD)

1. Controlador e contato

Controlador: Vexxa360° Holding S.A., CNPJ 60.427.121/0001-46, Avenida Netuno, nº 29, Sala 3, Alphaville.

Encarregado de dados (DPO): vexxa360@gmail.com

Canal geral de atendimento: vexxa360@gmail.com · +55 (11) 96207-7651

Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

2. Dados coletados

Do usuário (cliente):

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Número de telefone (opcional)
  • Localização aproximada (cidade/região, com consentimento)
  • Dados de navegação e filtros de pesquisa
  • Histórico de conexões realizadas
  • Dados de pagamento (processados pelo provedor — não armazenamos dados completos de cartão)
  • Consentimentos registrados com data e versão

Do profissional (advogado):

  • Nome completo e nome profissional
  • CPF (armazenado com criptografia)
  • Número de inscrição OAB e seccional
  • Foto profissional
  • E-mail e telefone profissional
  • Cidade, estado e região de atendimento
  • Áreas de atuação declaradas
  • Documentos enviados para verificação cadastral

3. Finalidade e base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Criar e gerenciar a contaExecução de contrato (art. 7º, V)
Processar pagamentosExecução de contrato (art. 7º, V)
Exibir perfis na pesquisaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Enviar notificações operacionaisExecução de contrato (art. 7º, V)
Enviar notificações de marketingConsentimento (art. 7º, I)
Verificação cadastral de advogadosCumprimento de obrigação (art. 7º, II)
Auditoria e segurançaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Geolocalização aproximadaConsentimento (art. 7º, I)
Cookies analíticosConsentimento (art. 7º, I)

4. Geolocalização

A localização é usada apenas para filtrar profissionais que declararam atender na região informada. Coletamos somente a cidade ou região, nunca coordenadas exatas. A coleta ocorre mediante consentimento expresso.

Profissionais têm apenas localização aproximada exibida publicamente. Endereço residencial ou exato nunca é publicado.

5. Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados com:

  • Provedores de pagamento (Mercado Pago) — apenas dados necessários para a transação
  • Provedores de infraestrutura (Supabase/AWS) — armazenamento seguro
  • Autoridades públicas — quando exigido por lei ou ordem judicial

Não compartilhamos dados com outros advogados ou terceiros para fins comerciais. O resumo da sua situação não é enviado a múltiplos profissionais.

6. Retenção

Dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão da conta, dados são removidos em até 30 dias, salvo obrigações legais que exijam retenção maior (ex: dados fiscais — 5 anos; logs de segurança — 6 meses).

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais como:

  • Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS)
  • Controle de acesso por perfil (RLS)
  • Autenticação segura com confirmação de e-mail
  • Logs de auditoria de acessos administrativos
  • Webhooks validados com assinatura HMAC
  • Tokens de curta duração

8. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento
  • Acessar seus dados
  • Corrigir dados incompletos ou desatualizados
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão
  • Portabilidade dos dados
  • Revogar consentimento
  • Opor-se ao tratamento
  • Ser informado sobre compartilhamentos

Exercite seus direitos pelo painel da conta ou em vexxa360@gmail.com. Respondemos em até 15 dias úteis.

9. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários (sessão, segurança) e, mediante consentimento, cookies analíticos para entender o uso da plataforma. Cookies de rastreamento para publicidade de terceiros não são utilizados sem consentimento expresso.

Você pode gerenciar preferências de cookies nas configurações da conta ou do navegador.

10. Dados de menores

O Quero ADV não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos dados de menores intencionalmente. Caso identificados, os dados serão removidos imediatamente.

11. Transferências internacionais

Parte dos dados pode ser processada em servidores fora do Brasil (ex: provedores de nuvem). Nesse caso, asseguramos que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou que existem salvaguardas contratuais compatíveis com a LGPD.

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto na legislação, descrevendo a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas.

13. Atualizações

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. A versão aceita por cada usuário é registrada com data e hora.

Versão 1.0 — 24 de junho de 2026